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Legislação SIE PDF
Qua, 06 de Fevereiro de 2013 09:59

LEIS:

 

 

PORTARIAS:

  • Portaria Nº 727/2012, de 14 de Janeiro de 2013 - Fica estabelecido o prazo de sessenta (60) dias para a manifestação do Serviço de Inspeção Estadual a cada etapa dos pedidos de registro de estabelecimentos e produtos, cadastramento ou alteração de informações relativas aos dados existentes e fornecimento de declarações e/ou documentos.

 

 

 

  • Portaria Nº 124/2016, de 12 de Junho de 2016 - Disciplina procedimentos para registro de produtos, registro de estabelecimentos e renovação de registro de estabelecimentos no Serviço de Inspeção Estadual do Ceará - SIE.

 

  • Portaria Nº 949/2016, de 07 de Dezembro de 2016 - Dispõe sobre os parâmetros físico–químicos e microbiológicos da água de abastecimento a serem observados pelo Serviço de Inspeção Estadual – SIE no que concerne aos estabelecimentos de abate e beneficiamento de produtos de origem animal.

 

  • Portaria Nº 962/2016, de 14 de Dezembro de 2016 - Torna obrigatória a implantação e execução dos Programas de Autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual-SIE/ADAGRI, e dá outras providências.

 

  • Portaria Nº 963/2016, de 28 de Novembro de 2016 - Estabelece as diretrizes para verificação pelo Serviço de Inspeção Estadual, dos Programas de Autocontrole implantados em estabelecimentos de produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Estadual -SIE ADAGRI, e dá outras providências.
Última atualização em Seg, 23 de Janeiro de 2017 10:44
 

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