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Legislação Estadual Animal PDF
Seg, 18 de Junho de 2012 11:33

LEIS:

 

 

  • Lei Nº 14.219, de 14 de Outubro de 2008 - Aprova a criação e estruturação dos cargos de Fiscalização Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário da ADAGRI, e dá outras providências.

 

  • Lei Complementar Nº 71, de 26 de Novembro de 2008 - Dispõe sobre a prorrogação por tempo determinado dos contratos temporários da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - Adagri, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

 

 

 

 

PORTARIAS:

 

  • Portaria Nº 215/2015, de 05 de Junho de 2015 - Dispõe sobre a realização de eventos agropecuários, o registro de entidades promotoras, o credenciamento de Responsável Técnico, Médico Veterinário e a realização e controle sanitário de animais em eventos agropecuários.

 

 

  • Portaria Nº 742/2007, de 28 de novembro de 2007 - Formaliza a adesão do Estado do Ceará ao Plano de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle e disciplina o trânsito de aves e de cama de aviário no Estado.

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria Nº 066/2011, de 30 de Dezembro de 2011 - Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Guia de Transito Animal (GTA), Controle e Fiscalização do trânsito de animais, constituição e manuteção de cadastro de propriedades rurais exploração pecuária e produtor rural, no estado do Ceará, e dá outras providências.

 

 

 

 

 

 

  • Portaria Nº 519/2012, de 01 de Agosto 2012 - CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a tramitação de informações técnicas entre as unidades da Adagri, a sede e a Superintendência Federal de Agricultura - SFA com o fito de não ocasionar prejuízos na avaliação do Estado do Ceará perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, RESOLVE fixar os seguintes prazos para apresentação de informações de defesa agropecuária.

 

  • Portaria Nº 235/2013, de 18 de Abril 2013 - Dispôe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado zoosanitário para trânsito intraestadual de caprinos e ovinos com finalidade de reprodução no estado do ceará.

 

 

 

 

 

 

  • Portaria Nº 1713/2010, de 30 de Novembro 2010 - Dispõe sobre a emissão da Guia de Transito Animal - GTA por sistema eletrônico informatizado pelas Unidades Locais e Regionais da ADAGRI e demais pontos de emissão da GTA no estado do Ceará.

 

 

 

 

 

 

 

 

 


DECRETOS:


  • Decreto Nº 28.090, de 11 de janeiro de 2006 - Dispõe sobre o regulamento da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri, e sobre os seus cargos e funções comissionadas e dá outras providências.




 

 

  • Decreto Nº 31.514, de 11 de Julho de 2014 - Altera a estrutura organizacional, dispõe sobre a competência dos núcleos Locais e Regionais da defesa agropecuária e sobre a distribuição e a denominação das funções comissionadas da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI.

 

RESOLUÇÕES:


  • Resolução Adagri Nº 002/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do termógrafo para garantir de forma contínua a manutenção da temperatura, no estoque, na conservação e no manuseio dos imunobiológicos de uso em medicina veterinária no estado do ceará.


  • Resolução Adagri Nº 009/2009- Estabelece os procedimentos relativos a instalação do Serviço de Inspeção Estadual na ADAGRI, com a transferência do acervo documental e patrimônio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA para a ADAGRI.

 

PARECER:

  • Parecer Adagri Nº 381/2010 - EMENTA - Obrigações do Servidor Público estadual perante a administração Pública. Responsabilidade patrimonial. Obrigação genérica. Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).Considerações.

 

  • Parecer Nº 009/2013/2011 - Parecer da Advocacia Geral da União -  Fiscalização dos Estabelecimentos associados á ACORPA.

 

Última atualização em Qui, 23 de Novembro de 2017 09:32
 

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